DECRETO N. 816 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 1901
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 100:000$, supplementar ao n. 14 do art. 2º da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900 – Diligencias policiaes.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 100:000$, supplementar ao n. 14 do art. 2º da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900 – Diligencias policiaes–; fazendo-se as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 24 de dezembro de 1901, 13º da Republica.
M. Ferraz DE CAmPOS Salles.
Sabino Barroso Junior.