Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 808 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 1901
Autoriza o Governo a prorogar por seis mezes, com o respectivo ordenado, a licença concedida ao Dr. Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu, juiz do Tribunal Civil e Criminal.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E’ o Governo autorizado a prorogar por seis mezes, com o respectivo ordenado, a licença concedida ao Dr. Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu, juiz do Tribunal Civil e Criminal desta Capital.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 7 de dezembro de 1901, 13º da Republica.
M. Ferraz DE CAMPOS Salles.
Sabino Barroso Junior.