Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 807 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 1901
Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Zacharias do Rego Monteiro, juiz do Tribunal Civil e Criminal, um anno de licença com ordenado, para tratar de sua saude.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a conceder ao Dr. Zacharias do Rego Monteiro, juiz do Tribunal Civil e Criminal, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 7 de dezembro de 1901, 13º da Republica.
M. Ferraz DE Campos SaLLES.
Sabino Barroso Junior.