Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 797 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1901
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 30 de novembro do corrente anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar novamente a actual sessão legislativa até o dia 30 de novembro do corrente anno.
Capital Federal, 30 de outubro de 1901, 13º da Republica.
M. Ferraz DE Campos Salles.
Sabino Barroso Junior.