Decreto do Poder Legislativo nº 51 de 25/09/1838
Decreto do Poder Legislativo nº 51 de 25/09/1838
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Ementa | SOBRE PENSÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1838 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo I] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONCESSÃO , PENSÃO , PENSÃO MILITAR , DEPENDENTE , CORONEL .
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