Decreto do Poder Legislativo nº 43 de 20/09/1838
Decreto do Poder Legislativo nº 43 de 20/09/1838
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Ementa | SOBRE PENSÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1838 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo I] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONCESSÃO , PENSÃO CIVIL .
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