Decreto do Poder Legislativo nº 42 de 15/04/1935
Decreto do Poder Legislativo nº 42 de 15/04/1935
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Ementa | REGULA A CONCESSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 001] (p. 97, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , LICENÇA ESPECIAL , LICENÇA , SERVIDOR , CIVIL , MILITAR , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL .
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