Decreto do Poder Legislativo nº 39 de 30/01/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 39 de 30/01/1892
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Ementa | REGULA A EXTRADIÇÃO DOS CRIMINOSOS ENTRE OS ESTADOS DO BRAZIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 39, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXTRADIÇÃO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXTRADIÇÃO , CRIMINOSO , TERRITORIO NACIONAL .
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