Decreto do Poder Legislativo nº 30 de 08/01/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 30 de 08/01/1892
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Ementa | PROMULGA A LEI SOBRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CRIME DE RESPONSABILIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PROMULGAÇÃO , LEIS , AMBITO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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