Decreto do Poder Legislativo nº 27 de 07/01/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 27 de 07/01/1892
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Ementa | REGULA O PROCESSO E JULGAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO NOS CRIMES COMUNS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CRIME DE RESPONSABILIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , CRIME COMUM , AMBITO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO .
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