Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 486 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 1897
Autorisa o Governo a pagar ao tenente reformado do Exercito, José Severo Fialho, o soldo de sua reforma desde a data em que deixou de recebel-o.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanccione a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Governo autorisado a pagar ao tenente reformado do Exercito, José Severo Fialho, o soldo de sua reforma desde a data em que deixou de recebel-o; abrindo para esse fim o necessario credito.
Capital Federal, 11 de dezembro de 1897, 9º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Bernardino de Campos.