Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 472 – DE 6 DE DEZEMBRO DE 1897
Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 259:982$930, para occorrer ás obras necessarias na Fabrica de PoIvora da Estrella.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E’ o Governo autorisado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 259:982$930, para occorrer ás obras necessarias na Fabrica de Polvora dá Estrella, fazendo para isso as necessarias operações de credito.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 6 de dezembro de 1897, 9º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
João Thomaz de Cantuaria.