DECRETO Nº 468 - de 6 de Setembro de 1847
Approva a Pensão annual de novecentos mil réis, concedida a D. Clara Theresa de Jesus, filha legitimada do finado Conselheiro José Caetano Gomes.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. Unico. Fica approvada a Pensão annual de novecentos mil réis, concedida, por Decreto de trinta de Outubro de mil oitocentos quarenta e seis, a D. Clara Theresa de Jesus, filha legitimada do finado Conselheiro José Caetano Gomes, em remuneração dos serviços por elle feitos ao Estado, revogadas as disposições em contrario.
Manoel Alves Branco, do Conselho d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e interino dos do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em seis de Setembro de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Alves Branco.