DECRETO N. 467 – DE 3 DE DEZEMBRO DE 1897
Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 200:000$, supplementar á verba – Hospitaes, n. 16 do art. 4º da lei n. 429 de 10 de dezembro de 1896.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E’ o Governo autorisado a abrir no Ministerio da Marinha o credito de duzentos contos de réis (200:000$), supplementar á verba – Hospitaes, n. 16 do art. 4º da lei n. 429 de 10 de dezembro de 1896, fazendo para isso as necessarias operações de credito.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 3 de dezembro de 1897, 9º da Republica.
PRUDEnTE J. DE Moraes BARROS.
Manoel José Alves Barbosa.