DECRETO N. 466 – DE 2 DE DEZEMBRO DE 1897
Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos de 9:750$, supplementar á verba 9 – Ajudas de custo, e de 5:480$ á verba 29 – Despezas imprescindiveis com os exames geraes de preparatorios.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E’ o Governo autorisado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos de nove contos setecentos e cincoenta mil réis (9:750$), supplementar á verba 9 – Ajudas de custo, e de cinco contos quatrocentos e oitenta mil réis (5:480$) á verba 29 – Despezas imprescindiveis com os exames geraes de preparatorios», do art. 2º da lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896, fazendo para isso as necessarias operações de credito.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 2 de dezembro de 1897, 9º da Republica.
Prudente J. de Moraes BARros.
Amaro Cavalcanti.