Decreto do Poder Legislativo nº 463 de 02/09/1847
Decreto do Poder Legislativo nº 463 de 02/09/1847
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Ementa | DECLARA QUE AOS FILHOS NATURAIS DOS NOBRES FICAM EXTENSIVOS OS MESMOS DIREITOS HEREDITÁRIOS, QUE, PELA ORDENAÇÃO LIVRO QUARTO, TÍTULO NOVENTA E DOIS, COMPETEM AOS FILHOS NATURAIS DOS PLEBEUS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 48, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HERANÇA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , DIREITO HEREDITARIO .
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