DECRETO Nº 451 - de 22 de Julho de 1847
Approva a Pensão annual de seiscentos mil réis, concedida, por Decreto de 12 de Maio do corrente anno, a D. Marianna Gabriela Gomes do Amaral, viuva do Desembargador Joaquim José do Amaral.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. Unico. Fica approvada a Pensão annual de seiscentos mil réis, concedida, por Decreto de 12 de Maio do corrente anno, a D. Marianna Gabriela Gomes do Amaral, viuva do Desembargador Joaquim José do Amaral, em plena remuneração dos serviços por este prestados; revogadas quaesquer disposições em contrario.
Francisco de Paula Sousa e Mello, do Conselho d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco de Paula Sousa e Mello.