DECRETO Nº 445 - de 22 de Julho de 1847
Sanccionando a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que approva a aposentadoria concedida a José Antonio dos Santos Lara.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.
Art. Unico. Fica approvada a aposentadoria concedida, por Decreto de 3 de Junho de 1846, a José Antonio dos Santos Lara, no lugar de Almoxarife do Arsenal de Guerra da Cidade de Porto Alegre, na Provincia do Rio Grande do Sul, com o ordenado correspondente aos annos de serviço que tiver; revogadas as disposições em contrario.
Antonio Manoel de Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido, e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Antonio Manoel de Mello.