DECRETO N. 94 - de 30 de Outubro de 1835
Approvando as Pensões de 20$000 mensaes, concedidas ás viuvas D. Thereza Maria de Jesus Garcia e D. Anna Clara Rebello.
O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Sanccionou, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.
Artigo unico. Fica approvada a Pensão alimentaria de vinte mil réis mensaes, concedida pelo Decreto do 1º de Junho de 1835 a cada uma das Viuvas, D. Thereza Maria de Jesus Garcia e D. Anna Clara Rebello, em remuneração dos serviços de seus maridos, José Alexandre de Amorim Garcia e Manoel José Rebello de Moraes.
Manoel do Nascimento Castro e Silva, do Conselho do Mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.
DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Manoel do Nascimento Castro e Silva.
Antonio Paulino Limpo de Abreo.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 3 de Novembro de 1835. - João Carneiro de Campos.