Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 81 – DE 11 DE SETEMBRO DE 1892
Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até 12 de outubro proximo futuro.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, na conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu o seguinte:
Artigo unico. E’ prorogada a actual sessão legislativa até ao dia 12 do mez de outubro proximo futuro.
Capital Federal, 11 de setembro de 1892, 4º da Republica.
Floriano PEIXOTO.
Fernando Lobo.