Decreto do Poder Legislativo nº 81 de 29/10/1836
Decreto do Poder Legislativo nº 81 de 29/10/1836
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Ementa | DECLARANDO A JACINTHO HIPPOLYTO GUION, COMPREENDIDO NA EXCEPÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI DE 24 DE NOVEMBRO DE 1830. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1836 - vol. 001 - Parte 001] (p. 59, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , BENEFICIO , PESSOA FISICA .
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