Decreto do Poder Legislativo nº 79 de 23/08/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 79 de 23/08/1892
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Ementa | DETERMINA QUE TODAS AS PESSOAS HABILITADAS PARA A VIDA CIVIL PODEM PASSAR PROCURAÇÃO PARTICULAR DE PRÓPRIO PUNHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 79, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROCURAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITOS , CIDADÃO , EMISSÃO , PROCURAÇÃO .
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