Decreto do Poder Legislativo nº 66 de 24/05/1839
Decreto do Poder Legislativo nº 66 de 24/05/1839
|
Ementa | MANDANDO PAGAR A FRANCISCO JOSÉ DE BRITO, DEPOIS DE ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS LEGAIS, A QUANTIA CONSTANTE DA SENTENÇA QUE OBTEVE CONTRA A FAZENDA NACIONAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1839 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo II] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
FAZENDA NACIONAL .
|
|
Indexação |
DETERMINAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , PAGAMENTO , QUANTIA , EXECUÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , TRANSITO EM JULGADO .
|