Decreto do Poder Legislativo nº 61 de 24/10/1838
Decreto do Poder Legislativo nº 61 de 24/10/1838
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Ementa | PRORROGANDO POR MAIS UM ANO OS DECRETOS DE 9 DE OUTUBRO DE 1837, Nº 79, E DE 12 DE OUTUBRO DO MESMO ANO, Nº 129: E AUTORIZANDO O GOVERNO A MANDAR, NO CASO DE REBELIÃO, OBSERVAR O EXÉRCITO AS LEIS MILITARES EM TEMPO DE GUERRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1838 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo I] (p. 44, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , DETERMINAÇÃO , EXERCITO , OBSERVAÇÃO , NORMAS , TEMPO DE GUERRA , OCORRENCIA , REVOLTA .
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