DECRETO N. 321 – DE 7 DE NOVEMBRO DE 1895
Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios interiores o credito supplementar de 76:036$ para occorer ás despezas do n. 13 do art. 2º da lei de orçamento em vigor – Policia do Districto Federal (Brigada Policial).
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorisado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar de 76:036$, para occorrer ás despezas do n. 13 do art. 2º da lei n. 266, de 24 de dezembro de 1894 – Policia do Districto Federal (Brigada Policial).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 7 de novembro de 1895, 7º da Republica.
Prudente J. DE MORAEs Barros.
Dr. Antonio Gonçalves Ferreira.