Decreto do Poder Legislativo nº 316 de 21/10/1843
Decreto do Poder Legislativo nº 316 de 21/10/1843
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Ementa | REVOGANDO A LEI PROVINCIAL DE SERGIPE QUE CRIA UM JUIZO PRIVATIVO PARA AS CAUSAS DA FAZENDA PROVINCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 45, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DE SERGIPE (SE) , JUSTIÇA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , PROVINCIA , ESTADO DE SERGIPE (SE) , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , REPARTIÇÃO PUBLICA , JUSTIÇA .
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