DECRETO N. 313 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1843
Concedendo um credito de dous mil oitenta e tres contos quinhentos e vinte e sete mil seiscentos e setenta e sete réis para pagamento da divida de Exercidos findos, desde o anno de 1827 até o fim de Junho de 1842, liquidada até o fim de Julho de 1843.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
Art. 1º E' aberto ao Governo um credito da quantia de dous mil oitenta e tres contos quinhentos e vinte e sete mil seiscentos e setenta e sete réis para pagamento da divida de Exercicios findos, desde o anno de mil oitocentos vinte e sete até Junho de mil oitocentos quarenta e dous, liquidada até o fim de Julho de mil oitocentos quarenta e tres, e constantes das Tabellas annexas á presente Lei, a qual será distribuida pelos diversos Ministerios na fórma seguintes:
Pelo Ministerio do Imperio | 34:931$597 |
Pelo da Justiça | 24:242$120 |
Pelo dos Estrangeiros | 11:671$497 |
Pelo da Marinha | 733:732$590 |
Pelo da Guerra | 1.021:704$816 |
Pelo da Fazenda | 257:245$057 |
Art. 2º O Governo pagará a referida divida, ou com o producto de Apolices da Divida Publica, que fica autorisado para emittir, ou dando-as directamente aos credores, pelo preço que com elles convencionar.
Art. 3º O Governo dará conta da despeza autorisada por esta Lei, conjunctamente com a do Exercicio corrente (1843 - 1844) sobre a rubrica - Exercicios findos - nos termos prescriptos pelo Decreto de vinte de Fevereiro de mil oitocentos e quarenta.
Art. 4º O credito aberto pela presente Lei será exclusivamente empregado no pagamento da divida de Exercicios findos, liquidada ate Julho de mil oitocentos quarenta e tres.
Art. 5º Na mesma occasião, em que o Ministerio da Fazenda apresentar o Balanço definitivo de cada Exercicio, offerecerá tambem uma Proposta de Lei para a approvação das contas desse Exercicio, fixando definitivamente tanto a Receita Despeza a elle pertencentes, como aos anteriores.
Art. 6º Nas contas que acompanharem a referida Proposta, o Governo não só justificará todos as excessos de despeza que houver em cada artigo da Lei respectiva, para que não tenha sido sufficiente o credito votado, mas tambem dará as razões por que não forão despendidas sornmas concedidas para serviços, que se não tenhão realisado.
Joaquim Francisco Vianna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Outubro de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim Francisco Vianna.