DECRETO N. 311 – DE 24 DE OUTUBRO DE 1895
Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito supplementar de quatro mil e setecentos contos de réis (4.700:000$) á verba – Exercicios findos – da lei á. 266, de 24 de dezembro de 1894.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' o Governo autorisado a abrir, no corrente exercicio, ao Ministerio da Fazenda o credito supplementar de quatro mil e setecentos contos de réis (4.700:000$) à verba – Exercicios findos – art. 7º n. 31 da lei n. 266, de 24 de dezembro de 1894, para occorrer ao pagamento das dividas já liquidadas e as que estiverem em via de liquidação até ao exercicio de 1893.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 24 de outubro de 1895, 7º da Republica.
Prudente J. De Moraes BARROS.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.