Decreto do Poder Legislativo nº 297 de 30/09/1843
Decreto do Poder Legislativo nº 297 de 30/09/1843
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Ementa | CONCEDE AO HOSPITAL, QUE FOR CRIADO PELA MESA DE ORDEM DA PENITENCIA DA PROVINCIA DE SANTA CATARINA, A PERMISSÃO DE ADQUIRIR BENS DE RAIZ ATE O VALOR DE 10:000$000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 33, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HOSPITAL , PATRIMONIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , HOSPITAL , PROVINCIA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , AQUISIÇÃO , BENS .
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