Decreto do Poder Legislativo nº 279 de 03/04/1843
Decreto do Poder Legislativo nº 279 de 03/04/1843
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Ementa | APROVA A PENSÃO ANUAL DE 180$000, CONCEDIDA REPARTIDAMENTE A D. MARIA THOMAZIA DE SOUZA MORAES, E SUA FILHA D. ANNA AUGUSTA DE MORAES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , PESSOA FISICA .
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