Decreto do Poder Legislativo nº 263 de 21/02/1843
Decreto do Poder Legislativo nº 263 de 21/02/1843
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Ementa | REVOGA A LEI DE 26 DE JANEIRO DE 1841, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PROVINCIA DE SERGIPE, QUE CRIOU UM JUIZO PRIVATIVO PARA AS EXECUÇÕES DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DA CAPITAL DA PROVINCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DE SERGIPE (SE) , JUSTIÇA .
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Indexação |
RENOVAÇÃO , NORMAS , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , PROVINCIA , ESTADO DE SERGIPE (SE) , CRIAÇÃO , REPARTIÇÃO PUBLICA , JUSTIÇA .
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