DECRETO N. 247 - de 30 de Novembro de 1841
Concede a Frederico Guilherme quatro loterias extrahidas em quatro e annos, para melhorar a fabrica de fiar, e tecer algodão, que estabeleceu nesta Cidade.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º São concedidas a Frederico Guilherme, para melhorar a fabrica de fiar e tecer algodão, que estabeleceu nesta Cidade, quatro loterias, que serão extrahidas em quatro annos, iguaes, quanto ao plano, e capital, ás concedidas á Santa Casa de Misericordia.
Art. 2º O Concessionario se obrigará sob fiança:
§ 1º A applicar no melhoramento da mencionada fabrica as quantias que receber em virtude desta concessão.
§ 2º A não admittir a trabalhar na mencionada fabrica escravos, ou Africanos libertos.
§ 3º A conservar nella gratuitamente, e pelo tempo que o Governo arbitrar, dez meninos brasileiros, aos quaes alimentará, e dará instrucção elementar, religiosa, e industrial.
Art. 3º O Governo inspeccionará a Fabrica quando o julgar conveniente, e examinará qual o tratamento, e instrucção dada aos aprendizes brasileiros; e proverá como fôr justo.
Art. 4º Ficão revogadas todas as disposições em contrario.
Candido José de Araujo Vianna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Novembro de mil oitocentos quarenta e um, vigesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Candido José de Araujo Vianna.