DECRETO N. 244 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 1894
Approva o credito supplementar de 150:000$ aberto pelo decreto n. 1858 de 27 de outubro de 1894 á verba – Execicios findos – para regularisar a despeza já effectuada e solver outras que foram reclamadas ou satisfeitas opportunamente.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E’ approvado o credito supplementar de 150:000$, aberto pelo decreto n. 1858 de 27 de outubro de 1894 á verba – Exercicios findos – rubrica 31 do art. 7º da lei n. 191 B de 20 de setembro de 1893, para regularisar a despeza já effectuada e solver outras que não foram reclamadas ou satisfeitas opportunamente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.
Capital Federal, 13 de dezembro de 1894, 6º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.