DECRETO N. 243 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 1894
Approva o credito supplementar de 1.420:580$833 aberto pelo decreto n. 1852 de 22 de outubro de 1894 á verba–Caixa da Amortisação–para occorrer ás despezas até ao fim do corrente exercicio com as encommendas e assignaturas de notas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E’ approvado o credito supplementar de 1.420:580$833, aberto pelo decreto n. 1852 de 22 de outubro de 1894 á verba – Caixa da Amortisação – rubrica 11 do art. 7º da lei n. 191 B de 30 de setembro de 1893 para occorrer até ao fim do corrente exercicio ás despezas já feitas e por fazer com as encommendas e assignaturas de notas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.
Capital Federal, 13 de dezembro de 1894, 6º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.