Decreto do Poder Legislativo nº 225 de 30/11/1894
Decreto do Poder Legislativo nº 225 de 30/11/1894
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A REVER O ATUAL REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1894 - vol. 001] (p. 44, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGIMENTO DE CUSTAS , JUDICIARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , REVERSÃO , REGIMENTO DE CUSTAS , JUDICIARIO .
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