Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 224 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 1894
Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando até 10 de dezembro do corrente anno a actual sessão legislativa.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, na conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da constituição Federal, resolveu o seguinte:
Artigo unico. E’ prorogada a actual sessão legislativa do Congresso Nacional até 10 de dezembro do corrente anno.
Capital Federal, 30 de novembro de 1894, 6º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Dr. Antonio Gonçalves Ferreira