Decreto do Poder Legislativo nº 751 de 15/07/1854
Decreto do Poder Legislativo nº 751 de 15/07/1854
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Ementa | FAZ EXTENSIVA ÁS COMPANHIAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 6º DA LEI DE 24 DE SETEMBRO DE 1845, A DISPOSIÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI DE 6 DE SETEMBRO DE 1852. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1854 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XV] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA .
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Indexação |
EXTENSÃO , EMPRESA , DISPOSIÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMA JURIDICA .
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