DECRETO Nº 749 (*) - de 12 Julho de 1854
Concede ao Monte Pio Geral dos Servidores do Estado o usufructo do proprio nacional sito na travessa das Bellas Artes
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º Fica concedido ao Monte Pio Geral dos Servidores do Estado o usufructo do proprio nacional, sito na travessa das Bellas Artes, onde actualmente se pagão as pensões do mesmo Monte Pio.
Art. 2º Revogão-se as disposições em contrario.
O Visconde de Paraná, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d' Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Julho de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
(*) Não consta haver Acto algum de Nº 748.