DECRETO N. 740 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1900
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 3:117$194, supplementar á verba n. 26 do art. 2º da lei n. 652, de 23 de novembro de 1899, para despeza com exames de preparatorios.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de tres contos cento e dezesete mil cento e noventa e quatro réis (3:117$194), supplementar á verba n. 26 do art. 2º da lei n. 652, de 23 de novembro de 1899, para occorrer á despeza com exames de preparatorios; fazendo as necessarias operações de credito e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 22 de dezembro de 1900, 12º da Republica.
M. FERRA DE CAMPOS SALLES.
Epitacio Pessôa.