Decreto do Poder Legislativo nº 733 de 17/06/1854
Decreto do Poder Legislativo nº 733 de 17/06/1854
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Ementa | DISPENSA AS LEIS QUE PROIBEM AS CORPORAÇÕES DE MÃO MORTA POSSUIR BENS DE RAIZ, PARA QUE A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA VILA DE VASSOURAS POSSA POSSUIR BENS DE RAIZ, E CINQÜENTA CONTOS DE RÉIS EM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA INALIENÁVEIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1854 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XV] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENS .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , DISPENSA , NORMA JURIDICA , PROIBIÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS .
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