Decreto do Poder Legislativo nº 731 de 05/06/1854
Decreto do Poder Legislativo nº 731 de 05/06/1854
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Ementa | DECLARA DESDE QUANDO DEVE TER LUGAR A COMPETENCIA DOS AUDITORES DE MARINHA PARA PROCESSAR E JULGAR OS REUS MENCIONADOS NO ARTIGO 3 DA LEI 581, DE 4 DE SETEMBRO DE 1850, E OS CASOS EM QUE DEVEM SER IMPOSTAS PELOS MESMOS AUDITORES AS PENAS DE TENTATIVA DE IMPORTAÇÃO DE ESCRAVOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1854 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XV] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESCRAVATURA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRAZO , COMPETENCIA , AUDITOR , MARINHA , PROCESSO , JULGAMENTO , POSSIBILIDADE , IMPOSIÇÃO , PENA , IMPORTAÇÃO , ESCRAVO .
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