DECRETO N. 727 – DE 8 DE DEZEMBRO DE 1900
Reconhece como de caracter official os diplomas conferidos pelas Escolas Polytechnica de S. Paulo e de Engenharia de Porto Alegre.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º São reconhecidos como de caracter official, em todo o territorio da União, para todos os effeitos legaes, os diplomas conferidos pelas Escolas Polytechnica de S. PauIo e de Engenharia de Porto Alegre.
Paragrapho unico. Nos estabelecimentos federaes de ensino Superior são validos os exames prestados nas mesmas escolas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 8 de dezembro de 1900, 12º da Republica.
M. Ferraz DE Campos Salles.
Epitacio pessôa.