DECRETO N. 699 - DE 24 DE AGOSTO DE 1853
Approva a pensão annual de 600$000, concedida por Decreto de 30 de Maio de 1850 a D. Francisca Thereza Gomes Lisboa.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:
Art. 1º Fica approvada a pensão annual de 600$000, concedida por Decreto de 30 de Maio de 1850 a D. Francisca Thereza Gomes Lisboa, em remuneração dos serviços prestados por seu marido o Tenente-Coronel da Guarda Nacional Eduardo Gomes Lisboa, morto em combate, defendendo a causa publica na Provincia de S. Pedro do Sul.
Art. 2º A agraciada perceberá a pensão desde a data do decreto que lh'a concedeu.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Francisco Gonçalves Martins, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Agosto de 1853, 32º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Gonçalves Martins.