Decreto do Poder Legislativo nº 1.149 de 02/01/1904
Decreto do Poder Legislativo nº 1.149 de 02/01/1904
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Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 68:761$051 PARA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE VENCIMENTOS DEVIDA A VÁRIOS MINISTROS APOSENTADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1904 - vol. 001] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DESTINAÇÃO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DEVIDO , VENCIMENTOS , EX-MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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