Decreto do Poder Legislativo nº 1.149 de 21/09/1861
Decreto do Poder Legislativo nº 1.149 de 21/09/1861
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Ementa | DETERMINA QUE A LEI NÚMERO 1.114 DE 27 DE SETEMBRO DE 1860, DECRETADA PARA O EXERCÍCIO DE 1861-62, CONTINUE EM VIGOR NO ANO FINANCEIRO DE 1862-63, EM QUANTO NÃO FOR PROMULGADA A LEI DO ORÇAMENTO DESTE EXERCÍCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1861 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXII] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , ORÇAMENTO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , IMPERIO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
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