Decreto do Poder Legislativo nº 1.144 de 11/09/1861
Decreto do Poder Legislativo nº 1.144 de 11/09/1861
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Ementa | FAZ EXTENSIVO OS EFEITOS CIVIS DOS CASAMENTOS, CELEBRADOS NA FORMA DAS LEIS DO IMPÉRIO, AOS DAS PESSOAS QUE PROFESSAREM RELIGIÃO DIFERENTE DA DO ESTADO, E DETERMINA QUE SEJÃO REGULADOS O REGISTRO E PROVAS DESTES CASAMENTOS E DOS NASCIMENTOS E OBITOS DAS DITAS PESSOAS BEM COMO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE OS PASTORES DE RELIGIÕES TOLERADAS POSSÃO PRATICAR ATOS QUE PRODUZÃO EFEITOS CIVIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1861 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXII] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CASAMENTO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CASAMENTO , DIFERENÇA , RELIGIÃO , IMPERIO .
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