DECRETO N. 1139 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1903
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 30:000$ para despezas de representação ao Congresso Medico Latino Americano e Exposição annexa.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 30:000$, para o fim de occorrer ás despezas de representação no Congresso Medico Latino Americano e Exposição annexa, que se realizarão no mez de abril de 1904, na cidade de Buenos-Aires; fazendo para esse fim as necessarias operações do credito.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1903, 15º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
J. J. Seabra.