DECRETO N. 1.134 - de 27 de Julho de 1861
Autorisa o Governo a conceder ao Conselheiro Fausto Augusto de Aguiar, Director Geral da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, um anno de licença com o competente ordenado, para tratar de sua saúde na Europa.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Artigo Unico. O Governo fica autorisado para conceder ao Conselheiro Fausto Augusto de Aguiar, Diretor Geral da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, um anno de licença com o competente ordenado, á contar do dia tres de Maio de mil oitocentos sessenta e um, para tratar de sua saude na Europa; revogadas as disposições em contrario.
José Ildefonso de Souza Ramos, Senador do Imperio, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte sete de Julho de mil oitocentos sessenta e um, quadragesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Majestade o Imperador.
José Ildefonso de Souza Ramos.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.
Transitou na Chancellaria do Imperio em o 1º de Agosto de 1861. - Josino do Nascimento Silva. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 3 de Agosto de 1861. - José Bonifacio Nascentes de Azambuja.