DECRETO N. 1.131 - de 6 de Julho de 1861
Approva a pensão annual de 800$000 concedida a D. Maria Amalia de Azambuja Carvalho de Moraes, viuva do Encarregado de Negocios do Brasil na Belgica, Pedro Carvalho de Moraes.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:
Art. 1º Fica approvada a pensão annual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de dezasete de Maio de mil oitocentos sessenta e um a D. Maria Amalia de Azambuja Carvalho de Moraes, viuva do Encarregado dos Negocios do Brasil na Belgica, Pedro Carvalho de Moraes.
Art. 2º A agraciada perceberá a mesma pensão desde a data do Decreto que a concedeu.
Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.
José Antonio Saraiva, do Meu Conselho, Ministro o Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em seis de Julho de mil oitocentos sessenta e um, quadragesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Antonio Saraiva.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 10 de Julho de 1861. - Josino do Nascimento Silva. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 16 de Julho de 1861. - José Bonifacio Nascentes de Azambuja.