DECRETO N. 1126 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 1903
Autoriza o Governo a construir uma estrada de ferro que partindo de Timbó, no Estado da Bahia, vá terminar em Propriá, no de Sergipe.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E’ autorizado o Governo a construir uma estrada de ferro que partindo de Timbó, no Estado da Bahia, vá terminar na cidade de Propriá, no Estado de Sergipe, ligando essa estrada as cidades de Aracajú e Simão Dias, directamente ou por meio de ramaes, conforme for julgado mais conveniente, observando-se as seguintes disposições:
§ 1º O Governo mandará organizar os planos e orçamentos por pessoal de sua confiança, abrindo para isso o necessario credito, e contractará a construcção com quem mais vantagens offerecer em concurrencia publica.
§ 2º O contractante se obrigará a iniciar as obras dentro do prazo de um anno e a terminal-as dentro de cinco annos a contar da data da assignatura do contracto.
§ 3º O pagamento das obras da estrada será effectuado por meio de titulos que o Governo emittirá, vencendo os juros de 5 % ao anno, em moeda corrente, ou 4 % em ouro, com a amortização de 1/2 % ao anno.
§ 4º Os titulos a que se refere esta lei serão entregues ao contractante á proporção que forem recebidas as secções de estrada concluidas, com o material fixo e rodante correspondente.
Art. 2º O Governo providenciará sobre o trafego da estrada pelo modo que julgar mais conveniente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1903, 15º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.